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AULA 3 · DIREITO ADMINISTRATIVO
Princípios · 7 min · aula grátis, sem cadastro

Princípios Implícitos: autotutela, razoabilidade e segurança jurídica

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principios implicitos da administracaoprincipio da autotutelasumula 473 STFrazoabilidade e proporcionalidadecontinuidade do servico publicoseguranca juridica e protecao da confiancaprincipio da motivacaopresuncao de legitimidadedecadencia art. 54 Lei 9.784/99
Selo de atualização

Conteúdo conferido contra a base de referência em 02/06/2026, com base em Lei 9.784/99 Art. 2, Lei 9.784/99 Art. 54, Súmula 473 STF.

Flashcards desta aula
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Pergunta

Pela autotutela, quando a Administração ANULA e quando REVOGA seus atos?

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Aulas21

Princípios
#1Regime Jurídico-Administrativo: as duas forças que regem a Administraçãovideo·8 minIAgrátisAssistir#2Princípios Expressos do Art. 37: o LIMPEvideo·7 minIAgrátisAssistir#3Princípios Implícitos: autotutela, razoabilidade e segurança jurídicavideo·7 minIAgrátisAssistir
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