Regime Geral de Previdência Social: Conceito e Legislação
Direito Previdenciário · 5 min · aula grátis
regime geral de previdencia social RGPS carater contributivo e filiacao obrigatoriadiferenca entre RGPS regimes proprios RPPS e previdencia complementar
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Quais são as duas marcas que definem o RGPS no art. 201 da CF/88?
Caráter contributivo e filiação obrigatória (observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial).
(Cebraspe C/E) O RGPS caracteriza-se por ser de caráter contributivo e de filiação FACULTATIVA para os trabalhadores da iniciativa privada.
ERRADO. A filiação ao RGPS é OBRIGATÓRIA para quem exerce atividade remunerada vinculada. Pegadinha: a banca troca 'obrigatória' por 'facultativa' — facultativa é a previdência complementar.
Segurado facultativo do RGPS é a mesma coisa que previdência complementar?
NÃO. São institutos distintos. Segurado facultativo é quem, sem exercer atividade de filiação obrigatória, escolhe contribuir ao próprio RGPS (ex.: estudante, dono de casa). Previdência complementar é regime à parte, facultativo, operado por fundos de pensão.
Diferencie RGPS, RPPS e previdência complementar quanto a público e gestor.
RGPS: iniciativa privada, gerido pelo INSS, filiação obrigatória. RPPS: servidores públicos efetivos, organizado por cada ente (União, Estados, Municípios). Complementar: facultativa, operada por fundos de pensão e entidades abertas.
Qual a finalidade da Previdência Social segundo o art. 1º da Lei 8.213/91?
Mediante contribuição, assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
(Cebraspe C/E) A Previdência Social independe de contribuição, sendo custeada apenas pela União.
ERRADO. O RGPS é CONTRIBUTIVO — a Lei 8.213/91, art. 1º, prevê que a previdência atua 'mediante contribuição'. Diferente da saúde e da assistência social, só recebe quem contribui. Pegadinha: negar o caráter contributivo.
Além de contributivo e de filiação obrigatória, qual diretriz o art. 201 da CF/88 impõe ao RGPS (e que justifica reformas como a EC 103/2019)?
A observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.